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Educação Ambiental - Documentos Oficiais

Nesta página disponibilizamos legislação do meio ambiente que subsidiam e fundamentam a Educação Ambiental.


Decretos


icone pdfDecreto n.º 9958, aprovado em 23 de janeiro de 2014
Dispõe sobre o Regulamento e atribuições do Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental que trata os arts. 7º e 8º, e a constituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental que trata o art. 9º da Lei nº 17.505, de 11 de Janeiro de 2013.

ícone pdfDecreto n.º4167, aprovado em 20 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação seletiva dos resíduos sólidos recicláveis gerados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.



Deliberações


ícone página externaDeliberação n.º 04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013
Normas estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, com fundamento na Lei Federal nº 9.795/1999, Lei Estadual nº 17.505/2013 e Resolução CNE/CP nº 02/2012.

Leis

ícone página externaLei n.º 17.505/13 - Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental e adota outras providências.


ícone página externaLei n.º 17.279/12
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do SISNAMA, bem como a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental.

icone pdfLei n.º 12.305/10
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências


ícone página externaLei n.º 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.


ícone página externaLei n.º 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.


ícone página externaLei n.º 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

ícone página externaLei n.º 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


Resoluções


icone pagina externaResolução conjunta n.º 01/2015 – SEED/SETI
Dispõe sobre a formação de Grupo Gestor de Educação Ambiental, constituído por representantes da Secretaria de Estado da Educação – SEED e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino Básico e Ensino Superior do Paraná.

ícone pdf
Resolução CNE/CP n.º 02/2012

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.


ícone pdfResolução CNE/CP n.º 01/2012
Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.


icone pdfResolução CONAMA n.º 422/2010
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
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