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Surdez - Documentos Oficiais

ícone onlineDecreto nº 5.626, DE 22/12/2005
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

ícone pdgInstrução n° 003/2012 – SEED/SUED
Estabelece normas para atuação do profissional tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais–Libras/Língua Portuguesa-TILS nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual

ícone pdgInstrução nº 02/2008
Normatiza os procedimentos para registro da Progressão Parcial (Ensino Fundamental e Médio), da Classificação e Reclassificação em documentos escolares da Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos ( EJA).

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Lei nº 12.319, de 01/09/2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

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Lei nº 10.436, de 24/04/2002 
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

ícone onlineLei nº 10.098, de 19/12/ 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Lei nº 8213 de 24/07/1991
Art.93: contratação de deficientes nas empresas.

ícone onlineResolução nº 5624 de 06/12/2011 - Autoriza que a jornada de trabalho do Professor Intérprete de Libras, Professor de Apoio à Comunicação Alternativa, Professor de Apoio em Sala de Aula que atua com alunos na área dos Transtornos Globais do Desenvolvimento na Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos, em exercício em estabelecimento de ensino, seja cumprida em hora/aula.
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