Legislação

• Deliberação nº 02/14 - CEE/PR - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná

• Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 -  Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos

• Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
  

• Resolução SESA nº 0162/05 - DOE – 14/02/05

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