Educadores

Gênero e Diversidade Sexual - Marcos Legais

Para facilitar sua consulta, disponibilizamos nesta página os documentos oficiais e orientadores separados por assunto.
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Estadual



Direitos das Mulheres
  • Lei 18.447 - 18 de Março de 2015 - Publicada no Diário Oficial nº. 9414 de 19 de Março de 2015 - Institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.


Direitos Humanos


Promoção de Direitos LGBT

  • Instrução Conjunta nº 02/2010 - SEED/SUED/DAE - Instrui que o nome civil, constituído por prenome e sobrenome é um dos principais direitos de personalidade ou direitos personalíssimos, e estes, segundo o Código Civil, são intransmissíveis e irrenunciáveis. O nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos se reconhecem e preferem ser chamados.
  • Orientação Pedagógica nº 01/2010 - DEDI/SEED - Orienta que os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual de Educação Básica, devem incluir, no ato da matrícula, o nome social de travestis e transexuais no campo destinado para esse registro no cadastro do aluno.
  • Parecer CP/CEE nº 01/09 - Solicita normatização para a inclusão do nome “social” nos registros escolares do aluno.
  • Parecer 02/2014 - CAOPEduc - Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4 do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (Área da Educação). Sobre uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos.
  • Resolução nº. 12, de 16 de janeiro de 2015 - Conselho Nacional de Combate às Discriminações e promoções dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais travestis e transexuais CNCD/LGBT. Sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero.

Saúde

  • Lei 11734 - 28 de Maio de 1997 - Torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.
  • Lei 11733 - 28 de Maio de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campanhas sobre Educação Sexual, a serem veiculadas nos estabelecimentos de ensino estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Paraná.

Nacional

Criança e Adolescente

Educação
Direitos Humanos

Gênero

  • Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto 5.167 de 3 de agosto de 2004 - Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
  • Lei 13.104 de março de 2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
  • Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Promoção de Direitos LGBT
  • Brasil Sem Homofobia - Programa de Combate à Violência e Discriminação contra GLBT e de Promoção da Cidadania Homossexual.
  • Portaria nº 4032 de 24 de novembro de 2005 - Institui o Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do “Programa Brasil Sem Homofobia” no Ministério da Educação. Além de outras finalidades, esse GT propõe “a formulação de ações que garantam o direito à educação da população GLTTB e que promovam o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero nos sistemas educacionais”.

Saúde


Internacional

Direitos Humanos
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